Legalidade e segurança

Comparar plataformas de apostas desportivas exige, antes de tudo, saber quem pode aceitar apostas em Portugal.

Quem licencia é o SRIJ, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, dentro do Turismo de Portugal. As apostas desportivas online formam a categoria «apostas desportivas à cota». O operador autorizado usa um domínio .pt e figura na lista de entidades licenciadas; licença dada noutro país não vale aqui.

A idade mínima é 18 anos, com uma conta por pessoa em cada site. A autoexclusão faz-se no site de um operador, valendo só ali, ou na plataforma do SRIJ, que abrange todos os licenciados, por três meses no mínimo (art. 39.º). Sem licença não há registo de autoexclusão nem via de recurso.